O Consumidor pode, a seu critério expresso, submeter a resolução de litígios a um centro de arbitragem de litígios de consumo.

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios são as que constam da seguinte lista:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
  1100-207 Lisboa
  +351 218 807 030  
  www.centroarbitragemlisboa.pt
  
  
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa
  Campus de Campolide
  1099-032 Lisboa
  +351 213 847 484
  www.arbitragemdeconsumo.org
  
  
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
  4050-225 Porto
  +351 225 508 349 
  www.cicap.pt
  
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
  Edifício Ninho de Empresas
  Estrada da Penha
  8005-131 Faro
  +351 289 823 135
  www.consumidoronline.pt
  
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
  Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
  3000-172 Coimbra
  +351 239 821 690
  www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
  Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
  9050-405 Funchal
  +351 291 215 070
  www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
  
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
  Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
  4800-019 Guimarães
  +351 253 422 410
  www.triave.pt
  
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
  Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
  4700-030 Braga
  +351 253 617 604
  
  Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
  4900-394 Viana do Castelo
  +351 258 809 335
  www.ciab.pt

• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
  Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º
  1169-023 Lisboa
  +351 213 177 603
  http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp

Para litígios decorrentes do fornecimento de bens ou serviços através do site da MadeinPortucale ou de qualquer outro meio eletrónico, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/

Dados retirados da lista de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo no site da Direção-Geral do Consumidor em fevereiro de 2017. Pode consultar a lista atualizada em www.consumidor.pt.