> Alternative Dispute Resolution

The Consumer may, at its express option, submit dispute settlement to a consumer dispute arbitration center.

Pursuant to Article 18 of Law No. 144/2015 of September 8, it is hereby informed that the Alternative Dispute Resolution entities are those listed in the following list:

    • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
      Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
      1100-207 Lisboa
      +351 218 807 030  
      www.centroarbitragemlisboa.pt

    • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
      Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa
      Campus de Campolide
      1099-032 Lisboa
      +351 213 847 484
      www.arbitragemdeconsumo.org

    • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
      Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
      4050-225 Porto
      +351 225 508 349 
      www.cicap.pt

    • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
      Edifício Ninho de Empresas
      Estrada da Penha
      8005-131 Faro
      +351 289 823 135
      www.consumidoronline.pt

    • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
      Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
      3000-172 Coimbra
      +351 239 821 690
      www.centrodearbitragemdecoimbra.com

    • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
      Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
      9050-405 Funchal
      +351 291 215 070
      www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

    • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
      Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
      4800-019 Guimarães
      +351 253 422 410
      www.triave.pt

    • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
      Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
      4700-030 Braga
      +351 253 617 604

      Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
      4900-394 Viana do Castelo
      +351 258 809 335
      www.ciab.pt



For disputes arising from the provision of goods or services through the MadeinPortucale website or any other electronic means, the consumer may also resort to the European Online Dispute Resolution Platform, available at https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/

Data taken from the list of Alternative Consumer Dispute Settlement entities on the Consumer Directorate-General's website in February 2017. You can consult the updated list at www.consumidor.pt.